Legislação do Ensino Superior 1999

Decreto Legislativo n.º 33, de 1999 Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional* para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do Mercosul, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º É aprovado o texto do Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do Mercosul, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996. Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargo ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 7 de junho de 1999. Diário Oficial, Brasília 08-06-99 - Seção 1, p 1. Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES Presidente * O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 16.12.98.