INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL Educação Superior e Legislação do Mercosul

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Seminário de Direito Internacional Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2009. INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL - Educação Superior e Legislação do Mercosul Claudia Maria Paes de Carvalho Baena Soares Setor Educacional Breve Histórico O Mercado Comum do Sul foi instituído em 26 de março de 1991 pelo Tratado de Assunção como um projeto de integração envolvendo dimensões econômicas, políticas e sociais, a serem tratadas por diversos órgãos e instâncias com representação dos Estados Partes. Educação é instrumento central para: • a superação das disparidades regionais; • a consolidação da democracia; • o desenvolvimento econômico e social; e • a integração regional. Reunião de Ministros da Educação (RME) foi criada em dezembro de 1991 . A conformação de um espaço acadêmico regional, a melhoria de sua qualidade e a formação de recursos humanos constituíram os elementos fundamentais para o processo de integração. Setor Educacional Criação e Estrutura RME - estratégias gerais de trabalho CCR - propõe políticas de integração e cooperação na área educacional CRCA - Comissões Técnicas nas áreas de Educação Básica, Educação Tecnológica e Educação Superior - assessoram na definição de estratégias; propõem mecanismos de implementação dos objetivos e linhas programáticas definidos nos Planos de Ação; definem projetos. GGP - convocados ad hoc para funções específicas e temporárias para a execução de projetos Setor Educacional - Principais Instrumentos 1º Plano Trienal – 1992/1994-1998 1º Plano Trienal para o Setor Educacional do Mercosul & o documento MERCOSUL 2000 foram o referencial para as ações desenvolvidas no setor educacional do Mercosul no período 1992-1998. Os programas e subprogramas 1. Formação de Consciência Social Favorável ao Processo de Integração (informação e reflexão sobre o impacto do processo de integração & aprendizagem dos idiomas oficiais do Mercosul). 2. Capacitação de Recursos Humanos para Contribuir para o Desenvolvimento (todos os níveis: Educação Básica, Técnico-profissional & formação e Capacitação de Recursos Humanos de Alto Nível, Pesquisa e Pós-graduação). 3. Compatibilização e Harmonização dos Sistemas Educacionais (acadêmica, jurídica e administrativa). Setor Educacional - Principais Alcances 1998 – Primeira Avaliação Iniciou-se a compatibilização e adequação dos currículos de educação básica (eixos de trabalho: línguas oficiais do Mercosul e História e Geografia), e dos currículos de formação técnico-profissional (avanço dos debates sobre certificação e definição de competências básicas de trabalho comuns); A criação de um Sistema de Informação e Comunicação do SEM; A aprovação de Protocolos facilitadores da livre circulação de estudantes da educação básica : reconhecimento e a equiparação de estudos de nível fundamental e médio (1994) e médio- técnico (1995); No âmbito da educação superior, os 2 Protocolos firmados foram referentes a pós-graduação (1995) & 1 Acordo referente ao exercício de atividades acadêmicas (1999) A construção, por um coletivo acadêmico de docentes e técnicos dos países membros, de um mecanismo experimental de credenciamento de cursos universitários (1998) Legislação - Educação Superior Primeiros Avanços No âmbito da Educação Superior, destacam-se os Protocolos e Acordos firmados 1995, referentes à área da pós-graduação -O Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de Pós-graduação nas Universidades dos Países Membros do Mercosul (Montevidéu, 30 de novembro de 1995); e o -O Protocolo de Integração para a Formação de Recursos Humanos no Nível da Pós-graduação entre os Países Membros do Mercosul (Montevidéu, 30 de novembro de 1995). ** Esses Acordos referem-se apenas ao reconhecimento de estudos para fins acadêmicos e de prosseguimento de estudos, não habilitando automaticamente para o exercício profissional. Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Países Membros do Mercosul (1999) Legislação - Educação Superior Primeiros Avanços - MEXA No âmbito da Graduação, o destaque foi a construção conjunta do Mecanismo Experimental de Credenciamento de Cursos para o Reconhecimento de Títulos de Graduação Universitária nos Países do Mercosul – MEXA - 1998. **O credenciamento é o processo mediante o qual se outorga validade pública, de acordo com as normas legais nacionais, aos títulos universitários, garantindo que os cursos correspondentes cumpram com requisitos de qualidade previamente estabelecidos no âmbito regional. Este processo estará baseado em mecanismos de avaliação que permitam garantir a devida formação dos titulados** O reconhecimento do diploma de curso superior credenciado foi visto como o principal benefício do MEXA. Legislação - Educação Superior Primeiros Avanços - MEXA Memorando de Entendimento assinado em 1998 (emendado em 1999) para implementar, em caráter experimental e voluntario, um sistema de credenciamento de cursos superiores. Princípios do respeito à autonomia das instituições universitárias e às legislações de cada país. Áreas : Agronomia, Engenharia e Medicina (cursos com reconhecimento oficial e dos quais já existam graduados). Avaliação do curso em sua totalidade, incluindo os programas, corpo docente, biblioteca, infra-estrutura de serviços, laboratórios, dentre outros aspectos, num processo de avaliação de pares. Agências Nacionais Credenciadoras pessoa de direito público; caráter coletivo em sua conformação; composição garanta a idoneidade de seus membros e a autonomia de suas decisões; indicada à RM pelo Estado Parte. 2o. Plano Trienal – 1998/2000 Panorama Geral Compunha-se de três partes: Termos de Referência > princípios orientadores: -Integração regional e respeito à diversidade (soberania e autodeterminação) -Compromisso democrático (valores democráticos) -Educação de qualidade para todos (equidade) Areas prioritárias e suas respectivas linhas programáticas 1)Desenvolvimento da identidade regional, por meio do estímulo ao conhecimento mútuo e a uma cultura de integração •Mobilidade / construção redes / idiomas / literatura e artes / formação em valores 2) Promoção de políticas regionais de capacitação de recursos humanos e melhoria da qualidade da educação •Formação técnico -profissional / modernização docência / cooperação intra-regional para facilitar a transferência de conhecimentos e tecnologias / avaliação/ formação docentes e gestores 2o. Plano Trienal - 1998/2000 Panorama Geral Compromisso de Brasília > metas para o ano 2000 1) Compatibilização de aspectos curriculares e metodológicos a partir de uma perspectiva regional. • Historia e Geografia / difusão da Literatura e Arte 2) Intercâmbio de alunos, docentes e pesquisadores. • aceitação dos créditos acadêmicos para favorecer a mobilidade / estágios de técnicos , dirigentes e docentes. 3) Informação e comunicação. • espaços comunicação de diversos atores / espaços permanentes de reflexão e discussão 4) Avaliação e credenciamento. • indicadores qualidade / perfis técnico- profissionais / constituição Agencias Credenciadoras / conclusão do MEXA / visitas das Comissões oficiais de avaliação. 5) Formação de recursos humanos. •pós-graduação em Políticas Publicas / maior vinculação universidade- setor produtivo / curso a distancia estruturado A Educação Superior no Plano de Ação – 2001/2005 Atores Centrais: as instituições universitárias. Definiu 3 Blocos temáticos prioritários: Acreditação de cursos como mecanismo de reconhecimento de diplomas de graduação (facilitar a mobilidade em região; estimular o processo de avaliação - elevar qualidade -, e favorecer a comparabilidade dos processos de formação em termos de qualidade acadêmica). Expansão MEXA. Cooperação Interinstitucional: -programas colaborativos de graduação e pós-graduação -programas de pesquisa conjunta -constituição de redes de excelência -trabalho conjunto com outros níveis educacionais em matéria de formação docente Mobilidade - estudantil (sistema de transferência de créditos) - intercambio de docentes e pesquisadores (recuperar e a potencializar os programas existentes na região, bem como criar novos âmbitos de cooperação). Educação Superior Principais alcances 2001/2005 Avanços consideráveis na implementação do Mecanismo Experimental de Acreditação (cursos de Agronomia, Engenharias e Medicina). Esboçada a formulação de um Programa de Mobilidade da Educação Superior em nível de graduação a ser executado com a União Européia A implementação do programa de mobilidade estudantil MARCA , associado aos cursos acreditados via Mecanismo Experimental de Acreditação de Cursos de Graduação (MEXA). A Educação Superior no período 2005/2007 Lançado o “Espaço Regional de Educação Superior do Mercosul” em novembro de 2006. •lecionar e pesquisar temas voltados para a integração regional nos campos das ciências humanas e sociais, cientifico -tecnológicas, agrárias e ecológicas, de saúde e artísticas; •base na mobilidade de gestores, professores, estudantes e pesquisadores; •ser formado por campi universitários instalados nos diversos Estados Partes e associados ou programas de Universidades, Faculdades e departamentos dos Estados Partes e associados; •abranger cursos de graduação e de pós-graduação; •ter processo de seleção de docentes, estudantes, pesquisadores e gestores aberto a cidadãos do bloco; •trabalhar prioritariamente os eixos temáticos: de História, geografia e cultura regionais / Educação / Ciência, tecnologia e inovação / Estado e gestão pública / Saúde pública e meio ambiente. A Educação Superior no período 2005/2007 O Mecanismo Experimental de Credenciamento (MEXA) foi concluído e transformado em sistema regional de credenciamento permanente. Na etapa experimental credenciou por 5 anos 27 cursos de 6 países áreas de Agronomia, Engenharia e Medicina (6 da Argentina; 6 do Brasil; 5 da Bolívia; 5 do Paraguai; e 5 do Uruguai). Em 2007 foi aprovada a inclusão de quatro novos cursos a serem credenciados: Enfermagem / Odontologia / Veterinária / Arquitetura. & Expandido o programa “MARCA” (novos cursos) – em 2007 permitiu a mobilidade de 70 estudantes da região. & Brasil lançou e financiou programa de mobilidade docentes curta duração (30 em 2007 e 80 em 2008), com AR e VE co-finaciando + lançou a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) e o Instituto Mercosul de Estudos Avançados (IMEA) Fundo de Convergência Estrutural Fundo Educacional do Mercosul Decisão do CMC 24/05 Regulamenta o Fundo de Convergência, destinado a: 1) financiar programas para promover a convergência estrutural; 2) desenvolver a competitividade; 3) promover a coesão social, em particular das economias menores e regiões menos desenvolvidas 4) Apoiar o funcionamento de estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integração Constitui um fundo de US$ 100 milhões de dólares anuais para financiamento de projetos de integração: • o Brasil deposita US$ 70 milhões, e tem direito a financiar projetos no valor de US$ 10 milhões; • a Argentina deposita US$ 27 milhões – projetos valor de US$ 10 milhões; • o Uruguai deposita US$ 3 milhões - projetos no valor de US$ 32 milhões; • o Paraguai deposita US$ 1 milhão - projetos no valor de US$ 48 milhões; Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul (FEM). • O Brasil ainda não internalizou a normativa que cria o FEM (1os depósitos 2006) A Educação Superior / 2007-2008 UNILA e IMEA Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) - Projeto de Lei 2878/2008, ainda em tramitação -sede em Foz do Iguaçu, PR -cursos em áreas de interesse mútuo, com ênfase na exploração de recursos naturais e biodiversidades transfronteiriças, estudos sociais e lingüísticos regionais e relações internacionais -meta beneficiar 10 mil estudantes graduação, mestrado e doutorado -proposta de compor o quadro com 500 docentes dos países da região (permanentes e visitantes) Instituto Mercosul de Estudos Avançados (IMEA) - Parque Tecnológico de Itaipu , PR -desenvolverá programas de doutorado e pós-doutorado & pesquisas interdisciplinares compartilhadas com universidades sul-americanas com foco em questões estratégicas para a integração -sua vocação será o intercâmbio acadêmico e a cooperação com instituições da região, a começar na Tríplice Fronteira. A Educação Superior Novo Instrumento Legal: ARCU-SUR Os Ministros de Educação assinaram, em novembro de 2007, em Montevidéu, o “Memorando de entendimento sobre a criação e implementação de um sistema de credenciamento de cursos universitários para o reconhecimento regional da qualidade acadêmica das respectivas titulações no Mercosul e Estados Associados” (ARCU-SUR). Aprovado em 30/6/2008, na XXXV Reunião do Conselho do Mercado Comum e por meio do Documento MERCOSUL/CMC/DEC. N° 17/08. O ARCU-SUR integra o Plano de Ação 2006 – 2010 do SEM • Foco: promover o reconhecimento recíproco de títulos de graduação universitária. • Novo prazo de vigencia do credenciamento - 6 anos. •Os credenciamentos outorgados pelo MEXA tiveram sua validade reafirmada. 4º Plano de Ação 2006/2010 Merece também destaque o Acordo firmado em 2006 sobre a gratuidade de vistos para estudantes e docentes dos Estados Partes • vistos de residência para cursar graduação ou pós-graduação & cursos secundários no âmbito programas de intercâmbio & atividades docentes ou de pesquisa. Resultados esperados em 2010 com a implementação do 4º Plano: 1. Contribuir para a integração regional acordando e executando políticas educativas que promovam cidadania regional, cultura de paz e respeito à democracia, aos direitos humanos e ao meio ambiente. 2. Promover a educação de qualidade para todos como fator de inclusão social, de desenvolvimento humano e produtivo 3. Promover a cooperação solidária e o intercâmbio, para o melhoramento dos sistemas educativos. 4. Impulsionar e fortalecer programas de mobilidade de estudantes, docentes, pesquisadores, gestores, dirigentes e profissionais. 5. Concertar políticas que articulem a educação com o processo de Integração do Mercosul. (SGT 10 e RECYT) Situação do ARCU-SUR em 2009/2010 •Entrara em vigor trinta (30) dias depois do depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL •Em 2009 os países cumprem as agendas do processo de acreditação para os cursos de Arquitetura e Agronomia, que incluem processo de auto-avaliação do curso e visita de avaliação externa, e iniciam esse processo para cursos de enfermagem e veterinária. •Em 2010 participam desse processo cursos de engenharia, medicina e odontologia. Nesse primeiro ciclo de acreditações o Sistema ARCU-SUL estipulou que o total de acreditações de cada área é 50, divididos entre os países participantes. A partir desse acordo o Brasil pode acreditar até 20 cursos por área.

 

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